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Crimes de Responsabilidade Dos Prefeitos
01/10/2019
Considerações acerca da Lei 13.866 de 27 de agosto de 2019 (dispõe sobre a possibilidade de a identidade do denunciante ser mantida em sigilo em caso de denúncias formuladas ao TCU) e sua correlação com a (moderna) regulamentação do TCE-PR.
02/09/2019
Direito municipal, novas tecnologias, e livre iniciativa: os conflitos modernos vividos pelos municípios paranaenses
15/08/2019
A “blindagem patrimonial” tributária e sucessória por meio das holdins familiares
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Proteção do Consumidor e da Empresa
STF autoriza Municípios a editarem leis impedindo supermercados de realizarem inspeções e checagem nas mercadorias compradas pelos clientes.
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